Contra sentença complexa, isto é aquela que decide questão interlocutória e de mérito, é cabível recurso de apelação. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra parte da sentença que tenha conteúdo de decisão interlocutória e de apelação contra a questão de mérito, tendo em vista a divergência doutrinaria e jurisprudencial quanto a matéria, o que configura duvida objetiva e atrai a aplicação do principio da fungibilidade.
Texto baseado na jurisprudência do STJ
REsp 1.035.169/BA
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