sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

O réu deve ser citado do processamento da apelação de decisão que indefere a petição inicial ?

Não,  a decisão que indefere o petição inicial extingue o processo antes que o réu seja citado. A presentado o recurso o juiz terá 48 horas para, querendo, retratar-se. Se o fizer, determinará que  o réu seja citado, e o processo prosseguirá; se não, determinará a imediata subida dos autos a Tribunal, sem contrarrazões, pois o réu ainda não integra a relação processual, O réu não será citado para oferece-las, e o tribunal se limitará a examinar se era mesmo caso de indeferir a inicial, ou recebe-la.
     Se for o caso de recebe-la, baixara os autos para que o réu seja citado.  Como ele não tinha se manifestado até então, poderá suscitar novamente a questão da admissibilidade do processo, apresentando questões preliminares que já tinham sido apreciadas, embora sem contraditório.

sábado, 15 de fevereiro de 2014

Quando na mesma sentença se decide questão interlocutória e de mérito é cabivel interpor 2 recursos ?

Contra sentença complexa, isto é aquela que decide questão interlocutória e de mérito, é cabível recurso de apelação. Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra parte da sentença que tenha conteúdo de decisão interlocutória e de apelação contra a questão de mérito, tendo em vista a divergência doutrinaria e jurisprudencial quanto a matéria, o que  configura duvida objetiva e atrai a aplicação do principio da fungibilidade.


Texto baseado na jurisprudência do STJ
REsp 1.035.169/BA