Amicus Curiae

Descrição do Verbete: "Amigo da Corte". Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte)

O que è Inaldita Altera Pars

É Uma decisão tomada pelo juiz em casos que a possível demora de uma decisão judicial, ponha em risco a efetividade do direito pleiteado pela parte, é usado geralmente quando a parte pede uma liminar sem que a outra parte seja ouvida para se defender.
  Caso, após isso se comprove que a parte não tinha razão em pedir essa liminar a parte que inicialmente teve que ceder o direito sem se defender, terá direito de regresso contra a parte que recebeu a liminar.